Reflexões

Carnes temperadas – Porque os açougues não podem comercializá-las?

Entenda porque!!

 Entenda porque não se pode vender carnes temperadas nos açougues e porque você consumidor NÃO DEVERIA comprá-las nesses estabelecimentos

 Está na legislação a proibição da venda de qualquer tipo de carne temperada, assim como o porcionamento carnes de aves e miúdos de qualquer espécie.

 - DECRETO Nº 23.430, (24 DE OUTUBRO DE 1974): açougues não podem exercer atividade de industrialização de carnes e derivados.

 A Atividade industrial é o processamento e a transformação dos diferentes tipos de produtos de origem animal, que tem por finalidade alterar as características organolépticas e nutricionais da carne e derivados. Ex.: temperamento, salga, fabricação de charque, embutidos, etc. As carnes temperadas têm as suas características sensoriais alteradas, o que se torna uma atividade industrial.

 -DECRETO Nº 53.304 (24 DE NOVEMBRO DE 2016), que altera alguns artigos do decreto 23.430: “Art. 449. Os açougues são estabelecimentos de armazenamento, de beneficiamento, de fracionamento, de porcionamento e de venda de carnes de animais de abate, sendo proibida a esses qualquer atividade industrial ou o abate de animais.”

 - PORTARIA SES Nº 99/2018 prorrogou, até 30 de junho de 2019, os prazos estabelecidos pela Portaria SES nº 321, de 26 de junho de 2017, a qual estabelecia o prazo de 01 ano, para que os estabelecimentos se regularizem às alterações realizadas pelo Decreto nº 53.304 e pelo Decreto nº 23.430 – Alterações estas referentes à estrutura física dos estabelecimentos como açougues, fiambrerias e mercados.

- FRACIONAMENTO DE EMBUTIDOS CÁRNEOS: é permitido o fracionamento de produtos cárneos e derivados, desde que após abertos sejam conservados na embalagem original do estabelecimento industrial produtor.

 - VENDA DE SALSICHAS E LINGÜIÇAS FRESCAS A GRANEL EM AÇOUGUES: é liberada apenas quando no rótulo NÃO possuir na denominação de venda “temperada”. Quando não possuir, pode ser fracionada, desde que mantidas as embalagens originais para identificação da origem e rastreabilidade.

 - CARNE DE FRANGO: os açougues estão PROIBIDOS de realizar a abertura de embalagem de: carne de frango e miúdos de qualquer espécie, por motivo de contaminação. A abertura de embalagem e manipulação de CARNE DE FRANGO E MIÚDOS DE QUALQUER ESPÉCIE é permitida APENAS PARA: S.I.M/CISPOA/CENTRAIS DE FATIAMENTO.

 O frango que chega congelado inteiro ao estabelecimento de comércio NÃO poderá ser descongelado para ser, então, cortado em partes ou temperado. Só o fato do alimento ser descongelado pode gerar um risco de contaminação.

 Portanto, a atividade de temperar/salgar carnes e outras atividades de industrialização de produtos de origem animal É PROIBIDA em açougues (caracterizados como comércios varejistas). O não cumprimento desta lei configura INFRAÇÃO SANITÁRIA, de acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto 1977.

 E porque a proibição?

 Deve-se entender que a indústria possui todos os equipamentos necessários e certificados para o processo industrial e também todo o controle de qualidade, análises laboratoriais, etc., para atestar e certificar a segurança alimentar dos seus produtos para o consumidor.

 No caso dos açougues, não é possível este controle, podendo ocorrer de uma carne não estar mais apta para consumo e ela ser “mascarada” com a adição de temperos. E isso pode ser feito tanto de forma não intencional por parte do estabelecimento, pois algumas vezes o responsável do açougue pode não perceber que a carne já “passou do ponto”, mas também pode ocorrer de maneira intencional. Pois não podemos esquecer que existem comerciantes de má fé, que fraudam todos os tipos de alimentos, não só as carnes.

 Isto afeta diretamente a saúde do consumidor: ele pode não notar que a carne já não está com qualidade e apta para consumo, por conta da adição de temperos que mascaram sua cor, odor e outras características sensoriais e ter sérios problemas de saúde. Carnes contaminadas são responsáveis por grande parte das doenças alimentares que ocorrem no Brasil, causando graves danos à saúde e podendo levar até à morte. E isto é visto com muita frequência nas mídias, notícias de surtos, intoxicações alimentares...

 Já a carne de frango pode se tornar veículo de transmissão de inúmeros microrganismos, alguns deles patogênicos ao homem.

 A pele de aves pode carregar diversos microrganismos patogênicos/deteriorantes e a Salmonella é a principal e mais comum em aves. As bactérias do gênero Salmonella continuam sendo uma das causas mais importantes de toxinfecções alimentares em todo o mundo.

 Isso constitui um potencial RISCO À SAÚDE PÚBLICA.

 Logo, Consumidor, FIQUE ATENTO! A Vigilância Sanitária está aí para fiscalizar e coibir essas infrações à lei, porém, não podemos controlar a todo o momento um estabelecimento, não há um fiscal sanitário dentro de cada açougue, então, faça a sua parte, seja também um fiscal, um fiscal da sua própria saúde!

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